DOC. 277.0229.8737.5749

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Agravo de instrumento distribuído livremente à 13ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 2ª Câmara de Direito Público, que também não conheceu do recurso e suscitou conflito negativo de competência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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