DOC. 277.0741.4209.7225

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias indenizadas, da licença-prêmio indenizada, do 13º salário, do plantão judiciário e da compensação das horas credoras. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra os vencimentos atuais, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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