DOC. 277.0893.9361.3522

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelante que relata nulidade de procedimento disciplinar da Igreja ré, por falta de oportunidade para exercer direito de defesa, além de episódios de ameaça e coação - Falta até de relato dos episódios de ameaça e coação - Única prova juntada é um boletim de ocorrência no qual o próprio apelante relata um episódio de ameaça praticada «por 10 pessoas» contra ele e o irmão - Notificações juntadas que comprovam que o procedimento disciplinar foi regular, oferecendo oportunidade para a defesa do apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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