TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação declaratória de clausula contratual e repetição de indebito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Nítida abusividade dos reajustes aplicados por mudança na faixa etária. Tese firmada pelo REsp repetitivo 1.568.244/RJ, que traz orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Ônus do qual não se desincumbiu a operadora de planos de saúde. Hipótese em que inexiste no contrato estipulação expressa dos percentuais incidentes em cada uma das faixas etárias, tampouco esclarecimento ao consumidor em relação à forma de aplicação e necessidade dos reajustes anuais em percentual diverso do previsto em contrato pela Fipe-Saúde, em ofensa ao direito à informação de forma clara e precisa. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples que se impõe, todavia, observada a prescrição trienal. Sentença alterada. Recurso dos autores a que se dá provimento
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