DOC. 277.4055.8910.1642

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda distribuída à 8ª. Vara Cível de Osasco. Declinação da competência e remessa dos autos à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas abrangidas pela 1ª. RAJ. Inteligência do art. 4º. da Resolução . 824/2019 do TJSP e do art. 4º. do Comunicado Conjunto . 2326/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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