DOC. 277.4481.4652.3081

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAHU.

Pretensão à determinação de readaptação de servidora municipal, com base em laudo da Junta Médica municipal anulado na seara administrativa. Impossibilidade. Hipótese em que o Município, no exercício regular da autotutela administrativa, julgou extintos sem julgamento do mérito diversos processos administrativos de servidores, em razão da constatação de diversas ilegalidades cometidas pela Junta Médica, dentre elas o fato de que a análise era feita apenas com base em documentos, sem exame presencial. Súmula 473/STF. Ausente direito líquido e certo. Necessária a instrução probatória para demonstrar o direito à readaptação, com perícia técnica. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido

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