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DOC. 277.4538.3516.3723

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado de improcedência de indenização de dano material, a pretexto de falta de «melhores provas» dos danos, a despeito de não haver controvérsia a respeito da destruição de bens especificados e avaliados na inicial, nem de que foram adquiridos na constância da união estável das partes, e sim da autoria da destruição. Especificação tempestiva do interesse da autora na produção de prova testemunhal, pertinente para a elucidação do ponto controvertido, e pericial, que se afigura a «melhor prova» dos danos reputada inexistente pelo MM. Juízo de primeiro grau. Presente a necessidade de atividade probatória, tempestivamente requerida, não se sustenta o julgamento antecipado. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a possibilidade de as partes produzirem provas a respeito da autoria da destruição dos bens discriminados na inicial, e das «melhores provas dos danos» que se reputou faltantes

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