DOC. 277.4779.9693.6549

TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a contratar produtos financeiros sem compreender sua natureza, devido à sua hipossuficiência informacional, ausência de instrução e problema de fala. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a inversão do ônus da prova.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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