TJSP. *RESCISÃO -
Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de entrega imediata do bem (automóvel), não cumprida - Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por desistência, com restituição dos valores somente ao final do grupo - Irresignação recursal da parte autora insistindo reiterando os argumentos da petição inicial de que foi vítima de falsa promessa de simples repasse de dívida - OFERTA ENGANOSA - No microssistema do CDC há garantia de proteção contra publicidade enganosa e abusiva, nela incluída a informação ou comunicação, inteira ou parcialmente falsa (arts. 6º, IV e 37, § 1º) - Prova de aderência ao contrato sem vícios de vontade cabente ao fornecedor, eis que o consumidor é nitidamente hipossuficiente para produzir prova negativa (diabólica), ou seja, que nunca foi devidamente orientado do sistema consorcial - Elementos nos autos que levam à conclusão de que a adesão foi espontânea e o aderente ignorou conscientemente todas as advertências escritas no respectivo termo acerca do sistema de contemplação, sem promessa de entrega imediata do bem - Aplicação da boa-fé objetiva para interpretar as cláusulas contratuais, descaracterizando a ocorrência de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.
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