TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA DEVEDORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO LIMINAR REINTEGRATÓRIA DO BEM. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL (art. 3º, §§1º/3º, DL Nº 911/1969). PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ DECIDIDO DEFINITIVAMENTE O TEMA 1.132/STJ DESDE AGOSTO/2023, COM TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ¿[P]ARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS¿. MÉRITO. INDUVIDOSO A ESTE MOMENTO O CLARO CONHECIMENTO PELA AGRAVANTE QUANTO À MORA DEBITORIS COM RELAÇÃO A PARCELA(S) DO CONTRATO CELEBRADO, CUMPRINDO A REFERIDA CIENTIFICAÇÃO ¿ REFORÇADA PELO PRÓPRIO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL E DA CITAÇÃO EFETIVADA NA PRESENTER DEMANDA ¿, AO MENOS, A FUNÇÃO DE PLENA INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO, MANIFESTAÇÃO QUE PODE SER IMPLEMENTADA PELA DEVEDORA A QUALQUER TEMPO PERANTE O PRIMEIRO GRAU, SENDO CERTO, AINDA, QUE O INADIMPLEMENTO ACARRETA POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, O QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, LHE IMPÕE, EM NOME DA CLÁUSULA DE BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL, INDICAR SUA LOCALIZAÇÃO PARA RETOMADA PELA CREDORA, BEM COMO AUTORIZA A ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL DIANTE DO EVIDENTE DESGASTE/RISCO DE PERECIMENTO COM O USO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.
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