DOC. 277.9585.1008.6987

TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido de cassação da ordem de prisão até intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento da pena. Informação de disponibilização ao paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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