TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICAL - CIÊNCIA DO DANO - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS POSTERIORES - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. .
Nos termos do CDC, art. 27, «Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.». A data de ciência do dano deve ser aquela que coincide com o primeiro contrato de RMC feito após a averbação discutida, uma vez que para a sua celebração foi obrigatória a análise do histórico de RMC do Autor. Na ação em que se discute regularidade do empréstimo que gerou reserva de margem consignável em benefício previdenciário do postulante, a baixa da limitação dá início à contagem da prescrição quinquenal aplicável que, já escoada quando do ajuizamento da ação, impõe sob este fundamento pronta extinção do feito, com resolução de mérito.
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