DOC. 278.0255.0716.6609

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - VERIFICADA - IDENTIDADE ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O trânsito em julgado da decisão judicial torna-a imutável e indiscutível, incidindo a coisa julgada, que impede que seja proferida outra decisão sobre a mesma lide, em observância ao princípio da segurança jurídica.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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