DOC. 278.1883.0740.4043

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere o cancelamento das hipotecas averbadas nos imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Arrematação como forma de aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. A hipoteca extingue-se pela arrematação. Art. 1.499, VI do CC. Agravante (credor hipotecário) regularmente notificado (art. 1.501 do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).