DOC. 278.1902.3168.0894

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Julgamento em conjunto com o Agravo de instrumento 3006106-87.2024.8.26.0000. que se opõe à mesma decisão, no qual, nessa mesma sessão, se reformou a decisão agravada para acolher a impugnação da Fazenda do Estado. Prejudicialidade. Agravo prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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