TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.
A decisão interlocutória que indefere o pedido de gratuidade de justiça é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. «Deixando a parte de interpor, a tempo e modo, recurso contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária, opera-se a preclusão temporal, que impede seja a questão analisada em etapa processual seguinte".
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