TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação Judicial Declaratória de Resilição de Contrato c/c Revisão de Disposições Contratuais c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência - Procedimento Comum - Distrato motivado pelo comprador - Sentença de procedência - Apelação da requerida, pleiteando majoração da retenção de 10% para 25% dos valores pagos pelo comprador, na condenação ao pagamento da taxa de fruição do bem no valor de 0,75% mensal sobre o valor do contrato, na condenação ao pagamento de IPTU, bem como na modificação da distribuição da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser de forma recíproca - Exame: Cabimento - Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - De rigor, majorar o valor da retenção de 10% para 20%, sobre todos os valores pagos pelo autor, incluindo «arras» - A devolução dos valores ao autor deverá ser realizada em única parcela, conforme a Súmula de 2 deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da cobrança da taxa de fruição do bem pelo uso, tendo em vista que se trata de um lote de terreno, pressupõe aptidão para efetivo uso do imóvel - Valor do IPTU incluído no valor da devolução - Mantido a fixação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme lançados na r. sentença, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato, foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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