TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA. IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA INICIAL. RECEITUÁRIO MÉDICO PARA USO DO MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, BEM COMO SE TRATAR DE USO DOMICILIAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EXPRESSAMENTE PREVISTA na Lei 9.656/1998, art. 10, VI E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. PARECER TÉCNICO 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 ACERCA DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL QUE ESCLARECE QUE TAIS FÁRMACOS NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM CUSTEAR TAL TRATAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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