TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
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