TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NULIDADE DE CITAÇÃO, EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO, QUE SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 903. EXECUTADO QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS A ASSINATURA DO AUTO, EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SENTENÇA. REJEIÇÃO CORRETA. AGRAVANTE QUE DEVERÁ BUSCAR A INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º E 4º, DO ART. 903 DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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