TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO DE CARREIRA E IMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 40 DE 2008, QUE TRATA ACERCA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora admitida em 20/08/2018, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, bem como a progressão da carreira, conforme Lei Complementar 40/2008 do Município de Nova Friburgo, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
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