TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. 1. Sentença de procedência parcial mantendo a tutela deferida, cancelando o TOI impugnado e restituindo à parte autora os valores indevidamente pagos. Dano moral improcedente. 2. Apelo exclusivo da concessionária Ré. 3. Constatação de suposta irregularidade em medidor durante a realização de vistoria culminando em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. 4. Ré que não se desincumbiu do ônus da produção probatória que lhe cabe, por força do art. 373, II do CPC. 5. Recurso desprovido.
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