DOC. 278.8473.1205.2706

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal).

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