DOC. 278.8643.4608.5148

TJSP. HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal por decadência do direito de representação da vítima. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial de que a existência de indícios capazes de demonstrar o interesse do ofendido na persecução penal torna prescindível a juntada da sua representação formal. Investigações ainda em andamento, inclusive para apuração de eventual prática do delito previsto no CTB, art. 305 (evasão do local do acidente), tanto que sequer houve o indiciamento formal do paciente até o momento. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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