DOC. 278.9371.0405.5753

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da exequente agravante, de expedição de certidão premonitória para fins de averbação no registro público - Inconformismo da exequente - Acolhimento - É direito da exequente obter certidão de que a sua execução foi admitida, para fins de averbação junto aos registros públicos, visando prevenir a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, obviar eventual discussão acerca de fraude à execução, além de resguardar os interesses de eventuais terceiros de boa-fé, na medida em que confere publicidade aos atos processuais (art. 139, III, c/c arts. 792, IV, e 828, § 4º, CPC) - RECURSO PROVID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).