DOC. 278.9478.1048.8133

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DE ENSINO TÉCNICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a reforma da sentença que julga improcedente o pedido de exoneração de alimentos, quando a parte não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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