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DOC. 278.9613.6881.1183

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

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