TJSP. APELAÇÃO.
Revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Seguro. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Autor que não foi ludibriado. Devolução na forma simples, sendo caso de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Demanda parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito