DOC. 279.1143.5825.9815

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a agressão praticada pelo réu e respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. Comprovados os requisitos legais, a concessão da tutela possessória é medida que se impõe.

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