DOC. 279.1208.1002.5775

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência em parte dos pedidos rescindindo o contrato, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 30%. Insurgência da requerida. Admissibilidade parcial. Time sharing. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Valores que não constaram expressamente no contrato. Retenção que deve se dar dentro e no limite do percentual de 20% da multa compensatória, conforme cláusula 6.8.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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