TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Município que, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme art. 485, §1º, do CPC. Ato subscrito pelo Magistrado. Validade. Inaplicabilidade do art. 40, da LEF. Precedente do C. STJ. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.
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