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DOC. 279.1712.6847.3626

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA PELO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EVENTUAL INCONFORMISMO DO AGRAVANTE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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