TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço Advocatícios - Cobrança de Honorários - Embargos à Execução - Alega o autor ser ilegal a cobrança dos honorários advocatícios em processo trabalhista, cujo mandato foi revogado antes do encerramento do cumprimento de sentença - Sentença improcedência - Apelação do embargante, insistindo na procedência dos embargos - Exame: Não obstante a revogação do mandato antes do encerramento da fase de cumprimento de sentença, de se aferir a base de cálculo dos honorários contratados, situação em que não existe impedimento de se aferir a base de cálculo dos honorários advocatícios, a afastar a pertinência do arbitramento - Preenchidos os requisitos de título executivo, sendo dívida líquida, certa e exigível, inteligência do artigo 783 e 784, III e VIII, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito