TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acerto do «decisum» agravado. 2. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo entre pessoas jurídicas, contratando serviços para incrementar atividade comercial. Vulnerabilidade específica não demonstrada. 3. Requisitos da desconsideração. Aplicabilidade do art. 50, do CC/02. Comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. 4. Formação de grupo econômico. Configuração. Empresas F7 Serviços de Blindagem Ltda. H2 Blindagem e Rastreamento de Veículos Ltda. T1 Blindagens, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda. HM Blindagem Ltda. e G2 Blindagem e Comércio de Veículos e Peças Eireli, operando no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, indicando confusão patrimonial e administração centralizada. 5. Participação societária e administração de fato. Comprovação. Agravante que figura como administrador de fato das empresas, com atuação direta na gestão e operações das sociedades, ainda que não figure como sócio nos quadros sociais. Declarações documentadas corroborando sua influência e controle. 6. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito