DOC. 279.2251.8718.4890

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Regime de multipropriedade. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca instituída em contrato como foro de eleição (Fortaleza, Ceará). Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Autor com domicílio em São Paulo/SP, cidade localizada muito distante daquela eleita para dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes. Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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