DOC. 279.2306.6897.0010

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de alimentos, majorando o valor da pensão de 60% para 100% do salário mínimo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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