TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.
Autora que requer a rescisão do contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares, bem como a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda firmado exclusivamente com a requerida. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a superveniente suspensão pelas autoridades administrativas da autorização de fabricação e comercialização dos produtos adquiridos, pouco após sua aquisição. Suspensão que evidentemente restringe o uso pleno e a comercialização das mercadorias. Irregularidades oriundas da ausência de registro dos equipamentos perante as autoridades administrativas. Ausência de provas no sentido de que a autora possuía conhecimento e anuiu com as irregularidades no momento da contratação. Justa causa para a rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores pagos e restituição dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso não provido
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