DOC. 279.3360.1161.6699

TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AFILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia documentoscópica. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. FILIAÇÃO A SINDICATO. Alegação de desconhecimento da afiliação ao sindicato, que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Não acolhimento. O demandado comprovou a regular adesão do demandante, posto que apresentou o termo assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» e foto do documento pessoal. Dados de geolocalização que coincidem, destarte, com o endereço do autor. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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