DOC. 279.3456.8469.0852

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal do WhatsApp Business. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Apelação do autor. Legitimidade passiva da recorrida. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Mérito do apelo. Valor da indenização corretamente fixado, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Majoração da astreinte ou modificação dos critérios de sua incidência que deverá ser postulada e analisada em incidente próprio de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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