TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO MOVIMENTADO PELO ADVOGADO REPRESENTANTE DA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA LIDE, DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO, O QUE SE DEU EM CERCA DE R$ 500,00 - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 85, §8º, DO CPC - HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA A SE DEFINIR EM MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - REFORMA APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE SORTE A SE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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