DOC. 279.8468.7479.8768

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. (art. 33, par. 1º, c/c par. 4º, da Lei 11.343/06) . Insumos variados e em certa quantidade. Recurso defensivo. Prova segura da responsabilidade, amparada na admissão, pese parcial, e testemunhos prestados. Dosimetria correta. Base mínima. Sem reconhecimento da confissão (Súmula 630/STJ e Súmula 231/STJ). Incidência do redutor, em grau médio, diante da circunstância anotada, impondo-se o regime aberto. Substituição determinada da privativa por restritivas (Súmula Vinculante 59/STF). Precedentes. Multa que não comporta exclusão (Tema 1178, STF). Provimento parcial, com correção, de ofício, do dispositivo, mencionando-se o privilégio

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).