TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. -
Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. -Constatada a previsão contratual de comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa, bem como a estipulação em valor que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios pactuados no contrato de câmbio para o período de normalidade, mostra-se regular sua cobrança. - Não configurado o desvirtuamento do contrato de câmbio, não há que se falar em submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial.
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