DOC. 280.2608.4459.4620

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos Réus pela prática de atos ímprobos que culminaram em danos ao erário, apurados em inquérito civil, consistentes em suposta fraude a processo licitatório, mediante a celebração contratos para aquisição de materiais de construção pelo Município de Barão de Cocais.

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