Carregando…

DOC. 280.4348.6563.5939

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão à declaração de nulidade do acordo que o executado realizou em outra ação, onde ele figura como credor, ao fundamento de ocorrência de fraude à execução - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que a validade do acordo deve ser examinada pelo juízo competente, sob pena de violação da regra de competência funcional absoluta e do princípio do juiz natural - O pleito de declaração de nulidade de acordo realizado em outra ação, dependeria da perquirição do «consilium fraudis» (uma daquelas circunstâncias antecedentes que precisaria ser feita para se chegar à conclusão do vício de simulação), e só poderia ocorrer com a presença do outro partícipe do ajuste, por ser corrente a ideia de que do lado passivo da relação processual sejam partes conjuntamente indispensáveis os supostos fraudadores, que seriam, no caso concreto, o aqui executado e agravado (lá exequente) e o seu respectivo credor, que é terceiro neste cumprimento de sentença - Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito