TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PELO RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALDIADE DELITIVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA SIMPLES, A ABSORÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PELA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Preliminares rejeitadas. O CPP, art. 231 autoriza a juntada de documentos em qualquer fase processual. Foi oportunizado às partes, em tempo hábil, para se manifestarem sobre o teor dos laudos, antes da prolação da sentença. (STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Cadeia de custódia da prova respeitada. Houve a devida observância de todas as etapas previstas nos arts. 158-A até 158-F do CPP.
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