DOC. 280.4973.5444.1702

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - - Danos morais configurados e corretamente fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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