TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO O NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/EGRÉGIO STJ. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE QUE CONSISTE NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE, NA FORMA DO TEMA 862 DO STJ. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME COMUNICADO TJRJ 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO TRF2 QUE IMPEDE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR, POR QUALQUER MEIO, TAXA JUDICIÁRIA DO INSS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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