TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE INCÊNDIO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio que atingiu propriedade rural, supostamente causado por conduta comissiva e omissiva de agentes do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Estado de Minas Gerais. A sentença fundamentou-se na ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e pela desconsideração da prova testemunhal. No mérito, sustenta a responsabilidade objetiva dos réus em razão da suposta má aplicação da técnica de «fogo contra fogo» e da omissão no combate ao incêndio. Em contrarrazões, o Estado de Minas Geais alegou a sua ilegitimidade passiva.
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