TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, na esteira da Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Acolhimento. Matéria tipicamente infraconstitucional. Inexistência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade junto do Órgão Especial. Obrigatoriedade da realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoa deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado condenado por um furto simples e seis furtos qualificados. Multirreincidência em crimes patrimoniais. Habitualidade infracional que recomenda cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame ora determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação e determinação
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