DOC. 280.7508.0523.4940

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Adicional noturno - Insurgência contra a r. decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer, após o apostilamento e apresentação de informes pela Municipalidade executada e que por consequência, determinou que a exequente, ora agravante, apresentasse seus cálculos de liquidação - Alegação de descumprimento do título executivo já transitado em julgado - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - R. decisão proferida em sede de embargos de declaração que se limitou a reforçar o teor do quanto decidido, ou seja, que «o adicional noturno recai sobre os vencimentos respectivos às horas noturnas trabalhadas» - Inexistência de outros limites para a execução - R. decisão mantida - Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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